- Para acrescer sobrenome de ascendentes deverão ser apresentadas as certidões (atualizadas) necessárias para comprovar a linha ascendente, artigo 54 § 5º.
- Para alterações de inclusão sobrenome deve-se apresentar certidões (atualizadas) e documentos comprobatórios artigo 57,I.
- As alterações de inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge ou ex- cônjuge no casamento, deverão ser apresentadas as certidões (atualizadas) e documentos comprobatórios, artigo 57, II e III.
- Inclusão ou exclusão de sobrenome em razão de alteração das razões de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiros da pessoa que teve seu estado civil alterado, deverão ser apresentadas as certidões (atualizadas) e documentos comprobatórios, artigo 57, IV.
Valor a ser pago para os Procedimentos de Alteração de nome é de R$ 188,43.
Na alteração de Pronome é cobrado também Publicação de Edital R$ 18,50.
* com vistas a verificar eventual situação de fraude e conferir maior segurança ao procedimento, conforme artigo 56, §4º, da Lei n°. 6.015/1973 apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento atualizada;
b) Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
c) Cópia do Registro Geral de Identidade (RG);
d) Cópia da Identificação Civil Nacional (ICN), se for o caso;
e) Cópia do Passaporte, se for o caso;
f) Cópia do CPF;
g) Cópia do Título de Eleitor;
h) Comprovante de endereço;
i) Certidão do distribuidor cível e de distribuição criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal) TJSP Abrir Cadastro / Justiça Federal Solicitar Certidão;
j) Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal) TJSP Abrir Cadastro / Justiça Federal Solicitar Certidão;
k) Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos ou, ao menos, consulta na CENPROT, de abrangência nacional, visando a existência de protesto, sendo necessária a apresentação das certidões em caso positivo, LEI N° 14.382/2022;
l) Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ;
m) Certidão da justiça do trabalho do local de residência dos últimos cinco anos
https://aplicacoes10.trtsp.jus.br/certidao_trabalhista_eletronica/public/index.php;
n) Certidão de Justiça Militar https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa;
Antes de dar entrada no seu Procedimento de Alteração de Nome e de solicitar as certidões atualizadas e as demais necessárias, traga pessoalmente (para melhor orientação) todos os documentos para conferência
